Siga-nos:

Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias

22/05/2017 às 12h31

O Governo publicou na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contados da data de publicação da regulamentação pelas autarquias, fundações públicas e a procuradoria.

O programa abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial, de acordo com o texto da MP 780/2017.

Fonte: Site Jornal do Brasil (http://www.jb.com.br/economia/noticias/2017/05/22/medida-provisoria-cria-refis-para-debitos-de-empresas-com-autarquias/)